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ASTREINTES: O PANORAMA DE ALTERAÇÕES DESENVOLVIDAS ANTERIORES À REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 | Revista Coleta Científica
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVIDAS POR DESCUMPRIMENTO DE
Mozart Borba - No CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece a obrigação de pagar QUANTIA CERTA, o devedor - após ser intimado - deverá efetuar o pagamento em até 15 dias, num é? 🏻
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